Prefeita de Santa Tereza se pronuncia sobre máquina apreendida em área privada

A prefeita de Santa Tereza de Goiás, Leia Mendonça, informou ao Mais Goiás que a máquina do município apreendida em uma propriedade privada às margens do Rio Santa Tereza, no domingo (4), estava em situação regular. “Cumpre esclarecer que não houve por parte da prefeitura qualquer ato de improbidade istrativa ou qualquer outro descumprimento legal, tendo em vista que a máquina em operação estava atuando com a devida autorização, amparadas pela legislação municipal, que permite a utilização de maquinário do poder público para serviços em propriedades particulares, desde que observadas as condições legais e istrativas pertinentes”, diz trecho da nota enviada por ela ao portal.

Sobre a apreensão, esta ocorreu após vereadores da cidade acionarem as autoridades e denunciarem o suposto uso irregular do equipamento. Ao Mais Goiás, a Polícia Civil de Goiás (PCGO) informou apenas que foram lavrados dois autos de prisão em flagrante por crime ambiental no município, “após constatar a utilização indevida de uma pá-carregadeira em atividade clandestina de extração de areia no leito do Rio Santa Tereza”. A ação foi conduzida pelos legisladores Carlinhos e Fernando Capoeira, após denúncias feitas pela população local. A dupla disse que o maquinário tinha sido retirado da garagem do município sem autorização a pedido do vereador André Venâncio por interesses privados.

Segundo a prefeita, a ação dos vereadores, “ao invadirem uma propriedade privada sem a devida autorização judicial, caracteriza um grave abuso de autoridade”. Disse, ainda, que se trata de um ato de perseguição política, uma vez que “mesmo eles sabendo da existência da licença ambiental, e que há no município uma lei que autoriza a utilização de máquinas públicas em propriedades privadas, adentraram em uma propriedade privada, aprenderam a máquina sem uma ordem judicial ou acompanhamento de uma autoridade competente, autoridade esta que chegou apenas após o fato ocorrido”.

Informação da mídia local é que a pá-carregadeira era usada para serviços de desmatamento e abertura de caixas de dragagem de areia em uma área arrendada por Sílvio José Gomes, tio do vereador André Venâncio, conhecido como André Ferruado. A prefeita reforça que havia licença, conforme a legislação ambiental, para os trabalhos realizados.

Nota da prefeita de Santa Tereza de Goiás:

“A Prefeitura Municipal de Santa Tereza vem a público prestar esclarecimentos sobre o recente incidente envolvendo a utilização de maquinário público em uma propriedade privada às margens do Rio Santa Tereza, conforme amplamente noticiado.

Primeiramente cumpre esclarecer que não houve por parte da prefeitura municipal de Santa Tereza de Goiás qualquer ato de improbidade istrativa ou qualquer outro descumprimento legal, tendo em vista que a máquina que estava em operação atuando com a devida autorização, amparada pela legislação municipal, especificamente a Lei Municipal nº 800/2021, que permite a utilização de maquinário do poder público para serviços em propriedades particulares, desde que observadas as condições legais e istrativas pertinentes.

Destacamos que todas as horas de trabalho da máquina pá carregadeira foram devidamente pagas pelo proprietário, assegurando a regularidade e a conformidade das operações realizadas, conforme preceitua o artigo 10º da referida lei.

Informamos ainda, que o local onde estavam sendo prestados os serviços, possui Licença da Autorização (Licença nº 20221249, com validade até 19/09/2027), conforme exigido pela legislação ambiental vigente, incluindo as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal).

É imprescindível destacar que a ação dos vereadores Roberto Carlos e Fernando Ribeiro, ao invadirem uma propriedade privada sem a devida autorização judicial, caracteriza um grave abuso de autoridade, conforme previsto no artigo 3º da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), deixando claro assim, simples perseguição política, pois mesmo eles sabendo da existência da licença ambiental, e que há no município uma lei que autoriza a utilização de maquinas públicas em propriedades privadas, adentraram em uma propriedade privada, aprenderam a máquina sem uma ordem judicial ou acompanhamento de uma autoridade competente, autoridade esta que chegou apenas após o fato ocorrido.”

A Prefeitura de Santa Tereza reafirma seu compromisso inabalável com a transparência, a legalidade e o respeito às normas que regem a istração pública. Estamos à disposição da justiça para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários e para garantir que todos os cidadãos tenham o à informação correta e precisa sobre as ações do governo municipal.

Reiteramos nossa determinação em agir em prol do bem-estar da população e em defesa dos princípios da legalidade e da Justiça.”

Atenciosamente,
Leia Mendonça dos Reis Borges
Prefeita de Santa Tereza de Goiás