Avança na Assembleia projeto para parcelar licenciamento anual de veículos em Goiás
Justificativa é necessidade de diminuir a carga tributária para os cidadãos e reduzir a inadimplência dos contribuintes, conforme o Detran
ou na Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), nesta terça-feira (6), projeto que autoriza o parcelamento da taxa de licenciamento anual de veículos no estado. A iniciativa é do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), com do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).
A justificativa, conforme o Detran, é a necessidade de diminuir a carga tributária para os cidadãos e reduzir a inadimplência dos contribuintes. “Busca-se também harmonizar as regras para o pagamento e o parcelamento da taxa de licenciamento anual com as do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).”
Conforme o texto, o pagamento da taxa de licenciamento poderá ocorrer em até dez parcelas mensais e sucessivas. A proposta altera o Código Tributário do Estado de Goiás (Lei nº 11.651/91). A vigência está prevista para 2026. Apesar de ser ano eleitoral, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirma que o texto não configura distribuição gratuita de bens ou benefícios, nem compromete a isonomia entre candidatos, estando, portanto, conforme o regramento vigente.
A matéria ainda precisa ar duas vezes em plenário. Caso seja aprovada, ela segue para sanção da governadoria.
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